Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2013
“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.554 de 04 de julho de 2005 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44.
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,25% (quatorze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,49% (treze inteiros e quarenta nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,76% (setenta seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.
Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Barra do Bugres contribuirá ao BARRA-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2013
0,76%
2014
1,15%
2015
1,55%
2016
1,94%
2017
2,34%
2018
2,73%
2019
3,13%
2020
3,52%
2021
3,92%
2022
4,31%
2023
4,71%
2024
5,10%
2025
5,49%
2026
5,89%
2027
6,28%
2028
6,68%
2029
7,07%
2030
7,47%
2031
7,86%
2032
8,26%
2033
8,65%
2034
9,04%
2035
9,44%
2036
9,83%
2037
10,23%
2038
10,62%
2039
11,02%
2040
11,41%
2041
11,81%
2042
12,20%
2043
12,60%