Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2011
Que dispõe sobre alteração do Art. 2º, Art. 5º, § 1º do Art. 9º, o Art. 10º e o Art. 11º, todos da Lei Municipal nº. 1.818/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Ficam alterados o Art. 2º, o Art. 5º, o § 1º do Art. 9º, o Art. 10 e o Art. 11, todos da Lei Municipal nº. 1.818/2008 de 30/12/2008, que passarão a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - O COMED será constituído por 16 (dezesseis) membros representantes da sociedade civil e do poder público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal, por um período de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º - O COMED será composto por duas câmaras, com a seguinte representatividade:
I – Câmara de Educação Básica (seis membros):
a) 01 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública;
b) 01 (um) representante das Escolas Privadas, que mantenham Educação Infantil;
c) 01 (um) representante dos Profissionais da Educação Indígena;
d) 01 (um) representante dos profissionais da Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT;
e) 01 (um) representante das Associações de Bairros do Município;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
II – Câmara de Acompanhamento e Controle Social (10 membros):
02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública Municipal;
c) 01 (um) representante dos diretores das Escolas Públicas Municipais;
e) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais;
f) 02 (dois) representantes de Pais de Alunos, indicados dentre os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas Municipais;
g) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, que sejam maiores de 18 anos, sendo um deles indicado por entidade secundarista.
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 2º - Cada membro titular deverá ter um suplente que o substituirá em casos de licença ou impedimento.
§ 3º - Ocorrendo a vaga, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do substituído.
§ 4º - Os representantes da Secretaria Municipal de Educação (Poder Executivo) serão indicados pelo respectivo Secretário.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Educação, compete:
I – apreciar o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação que deverá incluir dados sobre a execução financeira;
II - emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais – área fim – que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;
III - pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino, de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
IV – exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
V - representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Ensino esgotadas as respectivas instâncias;
VI – estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem de sua alçada;
VII – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, pela Secretaria de Educação e por entidades de âmbito municipal ligadas à educação, ou por qualquer cidadão;
VIII - manter intercâmbio com Conselhos de Educação e organismos que possam contribuir com a educação;
IX – promover correições, por meios de comissões especiais, em qualquer estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar;
X - participar na definição das políticas municipais de educação e na construção do Plano Municipal de Educação;
XI – exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.
§ 1º - São atribuições específicas da Câmara de Educação Básica:
I - autorizar e reconhecer as etapas e modalidades de ensino ministradas pelas instituições públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
II – fixar normas para a organização e funcionamento das etapas e modalidades da Educação Básica ministradas nas instituições públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino: elaboração de matrizes curriculares; elaboração de regimentos escolares; a progressão continuada, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da LDB; reclassificação de alunos nos termos do art. 23, parágrafo 1º da LDB; a classificação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior, nos termos da legislação vigente.
III – aprovar as matrizes curriculares propostas pelas instituições públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas fixadas nos termos do inciso II;
IV – Credenciar instituições públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º - São atribuições específicas da Câmara de Acompanhamento e Controle Social:
I – acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
II – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas dos Programas atendidos pelo FNDE e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 3º - Os atos normativos do COMED, após sua homologação pelo Secretário de Educação, constituem-se em legislação do Sistema Municipal de Ensino.
§ 4º – A deliberação vetada pelo Secretário de Educação voltará a ser apreciada pelo COMED que poderá rejeitar o veto por, no mínimo, dois terços da totalidade dos membros.
Art. 9º - ...
§ 1º - A escolha do Presidente e Vice-Presidente do COMED será realizada mediante apresentação de chapa para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10º - As atribuições, normas e funcionamento do COMED e das Câmaras serão disciplinadas no Regimento Interno, em conformidade com esta Lei.
§ 1º - A Câmara de Acompanhamento e Controle Social terá competência deliberativa e terminativa.
§ 2º - A presidência da Câmara de Acompanhamento e Controle Social, bem como as demais normas de funcionamento, obedecerão ao que estabelece a Lei Federal nº 11.494/2007.
§ 3º- As Câmaras poderão organizar Comissões Específicas a serem definidas no Regimento Interno.
§ 4º - As Câmaras serão presididas por um conselheiro eleito por seus pares, para um mandato de um ano, permitida uma recondução.
Art. 11º - ...
§ 1º - Os cargos da Secretaria Executiva serão preenchidos obrigatoriamente por servidores do quadro de profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - O (a) Secretário (a) Executivo (a) e os Assessores Técnicos serão indicados (as) pelo Presidente “ad referendun” do Conselho Pleno.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.836/2009, de 20 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal