Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2013
Que Altera a Lei Municipal nº 1.868/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.868/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica constante do Art. 1º desta Lei será de 05 (cinco) anos, contado a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido no momento em que o Ministério colocar pessoal de seu quadro em substituição aos servidores cedidos pelo Município.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal