Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas:
ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Gleba Jatobá - ASPROJATO
03.128.125/0001-90
27.648,00
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Alegre – Comunidade PA Cabaças
11.208.736/0001-76
32.640,00
Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (saúde)
08.827.559/0001-00
38.400,00
Associação dos Pequenos Produtores Rurais João e Maria - APOJAMA
10.489.335/0001-79
15.360,00
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Morro Redondo
07.149.146/0001-42
29.952,00
TOTAL
144.000,00
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 144.00,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), e serão divididos em parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para a realização dos diversos serviços de transporte de pacientes para atendimento de urgência e emergência.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, conforme orçamento vigente.
Art.5º - As Associações favorecidas por esta Lei deverão apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.
Art. 7º - As Associações favorecidas por esta lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;
III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;
IV - Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.
Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2013.
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal