Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2011
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Município de Barra do Bugres, um Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinados a fazer face as despesas da seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 08.003.0.0.12.361.5010
Projeto: 2.029 – Manutenção do FUNDEB 40%
Elemento: 3.3.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.... R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 08.003.0.0.12.361.5010
Projeto: 2.029 – Manutenção do FUNDEB 40%
Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente.... R$ 400.000,00
Programa: 08.003.0.0.12.361.5010
Projeto: 2.029 – Manutenção do FUNDEB 40%
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços P. Jurídica.... R$ 100.000,00
Art. 3º - O presente crédito especial ampara-se no Inciso II do Artigo 41 da Lei n°. 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 13 dias do mês de Outubro do ano de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal