Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2012
Que altera o Plano de Cargos e Carreiras e Salários Servidores da Administração Direta do Município de Barra do Bugres, reestruturado pela Lei Complementar nº 004/2005, e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Os artigos 5º; §§12 e 13 do art. 6º; 15 §2º; 16; 17 §1º e 3º; 28 §Único; 29; 30 §§ 1º ao 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- ........................................................
I. Agente de Administração;
II. Agente de Fiscalização;
III. Agente de Manutenção;
IV. Agente de Serviço Público;
V. Agente de Serviço Social;
VI. Agente de Vigilância;
VII. Agente Operacional;
VIII. Auxiliar Manutenção e Conservação;
IX. Escriturário;
X. Inspetor de Alunos;
XI. Operador de Máquinas Leves;
XII. Agente de Nível Médio;
XIII. Agente de Nível Superior;
XIV. Agente de Controle Interno;
XV. Operador de Máquina Pesada.
XVI. Agente de Serviços Operacionais
Art. 6º - .......................................................
§12 - Agente de Nível Médio: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar atividades na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso, nas áreas de construção civil, saúde, contabilidade, agropecuária, odontologia e executar tarefas correlatas à mesma função profissional e demais atividades complementares afins.
§13 - Agente de Nível Superior: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de superior vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso e demais atividades.
Art. 15 - .......................................
§2º - Fica estabelecido o limite prudencial de 51,3% (cinqüenta e um inteiros e trinta décimos) da Receita Corrente Líquida - RCL, gastos com pessoal ativo, calculado na forma que dispuser a Lei Complementar Federal nº 101, para fins de concessão do disposto neste artigo.
Art. 16 - A progressão horizontal dos Servidores Públicos do Município dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
Art. 17 - ..............................................................................
§1º - Os cursos de aperfeiçoamento deverão ser reconhecidos pelo MEC e por uma comissão composta pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, um representante da Categoria e um representante do departamento Recursos Humanos e deverá conter os seguintes requisitos:
§2º - ...............................................
§3º - Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do cargo, de acordo com o anexo III.
Art. 28 - ..................................................
Parágrafo único - Fica estabelecido como o mês de março como data base da categoria.
Art. 29 - Aos servidores efetivos designados a ocupar cargos previstos na estrutura organizacional é facultado perceber a remuneração do cargo que ocupa, acrescido de percentual de 50% (cinqüenta por cento), a título de gratificação, ou optar apenas pelo valor fixado pelo cargo comissionado, permanecendo a remuneração maior.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes desses cargos terão como teto o salário do secretario.
Art. 30 - Gratificação de produtividade será paga ao servidor efetivo que no exercício de suas atribuições participe de programa de incentivo onde possa buscar melhores resultados de produção dos serviços, sem aumento de recursos humanos.
§1º - A gratificação de produtividade será instituída conforme as necessidades do município e obrigatoriamente aos ocupantes de cargos de carreira, cuja atribuição principal seja fiscalização, assim compreendidos os ocupantes dos cargos de agentes de fiscalização, bem como os servidores de apoio administrativo quando em efetivo exercício de suas funções específicas, lotados na Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Públicos, visando estimular os servidores no exercício dessa atividade.
§2º - Aos Agentes de Fiscalização a gratificação será paga sob a forma de cotas, a serem auferidas através de resultados obtidos mensalmente, inerentes à fiscalização, conforme quantitativos estabelecidos em tabelas específicas de cada órgão fiscalizador, instituídas por ato do Gestor Público Municipal, e cuja atividades sejam superiores ao mínimo de 300 (trezentos ) cotas mensais, não computadas essas para fins de cálculo de beneficio.
§3º - As cotas de que trata o parágrafo anterior, serão auferidas quando do efetivo recebimento do crédito tributário, ficando vedado o pagamento de gratificação de produtividade, quando se tratar de pagamento espontâneo pelo contribuinte.
§4º - O valor de cada cota será de R$ 1,37 (hum real e trinta e sete centavos), o qual será reajustado na mesma época e nos mesmos índices do reajuste geral anual.
§5º - Fica vedado o pagamento de hora extraordinária acumulada com a gratificação de produtividade.
§6º - A fixação de tarefas e roteiro de atividades, bem como a apuração das cotas dos serviços realizados, serão feitas pela Chefia imediata e submetidas a aprovação do respectivo Secretário.
Art. 2º - Acresce os §§14, 15 e 16 do artigo 6º; 27 §Único; §§ 7º e 8º do artigo 30:
Art. 6º - ........................................................................
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§14 - Agente de controle interno: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo Municipal, incluindo as Administrações diretas e indiretas, de forma integrada, compreendendo todo o sistema administrativo público, devendo avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras, verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite, verificar as providenciais tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde, acompanhar o cumprimento das transferências ao Poder Legislativo Municipal, verificar a correta aplicação das transferências voluntárias, controlar a destinação de recursos para os setores público e privado, avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município, verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento de diárias, revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como relatório de gestão fiscal, assinando-os, apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
§15 - Operador de máquina pesada - Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades de operação de Trator de Esteira, Escavadeira Hidráulica, Moto niveladora e Pá Carregadeira utilizadas em serviços de terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, auxiliar no conserto de máquinas, cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo bom funcionamento dos mesmos e executar tarefas afins.
§16 - Agente de Serviços Operacionais: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar atividades especializadas em eletricidade e carpintaria, e demais atividades complementares e afins.
Art. 27 - ...................................................
Parágrafo único - A jornada mensal dos servidores, incluído o descanso semanal remunerado, é de 200 (duzentos) horas para os servidores que possuem jornada semanal de 40 (quarenta) horas, 150 (cento e cinqüenta) horas para os servidores que possuem jornada semanal de 30 (trinta) horas, 100 (cem) horas para os servidores que possuem jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 30 - ............................................
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§7º - É vedado o pagamento de gratificação de produtividade aos ocupantes de cargos em Comissão.
§8º - Os demais servidores que participarem do Programa de Incentivo deverão cumprir cota mínima proporcional ao vencimento base da carreira.
Art.3º - Ficam extintos Cargos de Agente de Serviço Social e Inspetor de Alunos que passarão a integrar o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação.
Art. 4º - Ficam revogados os incisos V e X do art. 5º, §§5º e 10º do art. 6º.
Art. 5º - Os atuais ocupantes do cargo de Agentes de Manutenção que operem máquinas pesadas, assim considerados os equipamentos utilizados nos serviços de terraplenagem, abertura e manutenção de estradas, passaram a integrar a carreira de Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 6º - Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliares de Manutenção e Conservação que executem serviços de Carpintaria, Eletricista e Eletricista Automotivo, passaram a integrar a carreira de Agente de Serviços Operacionais.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a contagens dos prazos aqui declinados terão por termo inicial o início da vigência.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal