Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2011
Torna de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Márcio Antonio Martins – CTMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Barra do Bugres, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÁRCIO ANTONIO MARTINS – CTMAN, fundada ao trigésimo dia do mês de novembro de dois mil e nove, com sede e foro no município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, na Av. Xavantes nº 648, Bairro Maracanã, sociedade civil de caráter assistencial na prevenção, recuperação e reintegração social, relacionado com a dependência química de crianças, adolescentes e adultos, bem como o apoio às famílias envolvidas, podendo também apoiar e/ou promover toda e qualquer atividade filantrópica relacionada com a promoção humana.
Art.2º – A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres adotará no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal