Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N° 1.980/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.980/2011
Dispõe sobre a Recomposição da remuneração dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Barra do Bugres – MT.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - A recomposição dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Barra do Bugres – MT será de 11,9% (onze vírgula nove por cento).
Parágrafo Único - O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se ao período 2009/2010 sendo 5,5% e ao período 2010/2011 sendo 6,4% e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de agosto de 2011.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal