Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2007/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2007/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar benfeitorias em área de interesse público e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área urbana composta de 02 lotes de terreno urbano medindo 780,00 m2, localizado na Rua Voluntários da Pátria esquina coma Rua Silvio Monteiro, no Bairro Nova Esperança, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade da Sra. NILZA ALVES ALENCNOVIC, portadora do RG. nº 328.830 SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei:
Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação pagará ao proprietário possuidor do imóvel o valor de R$ 58.866,60 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), conforme laudo de avaliação, a serem pagas em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 14.716,65 (Quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) mensais, referente às benfeitorias necessárias e voluptuárias existentes no imóvel.
Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal