Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos especiais para quitação dos débitos IPTU, para os contribuintes contemplados com Título Definitivo através de Regularização Fundiária.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos especiais para quitação dos débitos inscritos em Divida Ativa referente à IPTU para os contribuintes contemplados com Título Definitivo através Regularização Fundiária, nos termos da Lei Municipal nº 1.652/2006, regulamentada pelo Decreto 083/2008.
Art.2º - Os descontos serão de 90% aplicados nos JUROS e MULTAS.
Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 29/02/2012 para quitarem os tributos com as vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 3º - As concessões de que trata esta lei serão solicitadas pelo contribuinte através de documento autorizado pela Secretaria responsável pelo processo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal