Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.002/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002/2011
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 2012).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 49.285.800,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
ESPECIFICAÇÕES
TOTAL (R$)
Receita Tributaria
R$ 3.830.275,15
Receita de Contribuições
R$ 2.054.044,56
Receita Patrimonial
R$ 2.010.818,65
Receita de Serviços
R$ 1.171.365,91
Transferências Correntes
R$ 41.560.292,77
Outras Receitas Correntes
R$ 664.362,76
Receita de Capital
R$ 2.031.918,76
Receita Corrente Intra-orçamentária
R$ 1.070.000,00
( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB
R$ -5.107.278,56
TOTAL
R$ 49.285.800,00
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 49.285.800,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Órgão da Administração
Câmara Municipal
R$ 2.330.000,00
Gabinete do Prefeito
R$ 909.960,00
Controladoria Geral de Controle Interno
R$ 230.500,00
Procuradoria Geral do Município
R$ 184.680,00
Secretaria Municipal de Governo
R$ 155.000,00
Secretaria Municipal. De Administração e Finanças
R$ 4.456.390,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle
R$ 485.760,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$ 11.985.290,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 14.161.295,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
R$ 2.908.410,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo
R$ 1.431.653,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
R$ 7.084.412,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
R$ 862.450,00
SUB-TOTAL
R$ 47.185.800,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Órgão da Administração
Barra-previ
R$ 2.100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 2.100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 49.285.800,00
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$ 41.265.381,00
Despesas de Capital
R$ 5.212.392,00
Reserva de Contingência
R$ 708.027,00
SUB-TOTAL
R$ 47.185.800,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$ 1.950.000,00
Reserva de Contingência
R$ 150.000,00
SUB-TOAL
R$ 2.100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 49.285.800,00
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Funções
01 – Legislativas
R$
2.320.000,00
04 – Administração
R$
9.855.213,00
06 – Segurança Pública
R$
50.000,00
08 – Assistências Social
R$
2.212.210,00
10 – Saúde
R$
14.161.295,00
12 – Educação
R$
10.113.030,00
13 – Cultura
R$
124.700,00
15 – Urbanismo
R$
2.491.792,00
16 – Habitação
R$
696.200,00
17 – Saneamento
R$
725.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
150.000,00
20 – Agricultura
R$
375.000,00
23 – Comércio e Serviços
R$
871.873,00
26 – Transporte
R$
1.383.930,00
27 – Desporto e Lazer
R$
457.530,00
28 – Encargos Especiais
R$
490.000,00
99 – Reserva de contingência
R$
708.027,00
SUB-TOTAL
R$
47.185.800,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Funções
09 – Previdência Municipal
R$
2.100.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.100.000,00
TOTAL GERAL
R$
49.285.800,00
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Programas
1010
Processo Legislativo
R$
2.320.000,00
2010
Administração Superior
R$
879.960,00
3000
Gestão do Planejamento de Governo
R$
485.760,00
3010
Gestão Administrativa
R$
2.542.580,00
3020
Controle Financeiro
R$
1.441.963,00
3030
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
R$
862.450,00
3040
Abastecimento de Água
R$
1.618.180,00
3050
Esgotamento Sanitário
R$
500.000,00
5010
Manutenção do Ensino Fundamental
R$
8.364.930,00
5020
Manutenção do Ensino Infantil
R$
1.132.100,00
5040
Gestão do Sistema de Educação
R$
1.895.030,00
5050
Desenvolvimento do Esporte
R$
457.530,00
5080
Gestão do Sistema de Cultura do Município
R$
124.700,00
6010
Atenção Básica de Saúde
R$
2.896.795,00
6030
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$
8.444.812,00
6040
Vigilância em Saúde
R$
605.588,00
6060
Assistência Farmacêutica
R$
512.000,00
6080
Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
R$
1.701.100,00
6090
Atenção a Criança e ao Adolescente
R$
43.000,00
6110
Desenvolvimento Social
R$
1.326.180,00
6120
Habitação Para Todos
R$
696.200,00
6130
Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo
R$
431.838,00
7010
Desenvolvimento do Turismo
R$
432.695,00
7030
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
R$
209.770,00
7040
Proteção Social Básica e Especial
R$
683.030,00
8010
Cidade Limpa
R$
586.000,00
8020
Cidade Bonita
R$
1.664.540,00
8030
Malha Viária Urbana
R$
380.000,00
8050
Serviços Funerais
R$
105.850,00
8060
Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana
R$
1.198.262,00
8070
Malha Viária Rural
R$
1.383.930,00
9010
Operações Especiais
R$
550.000,00
9999
Reserva de Contingência
R$
708.027,00
SUB-TOTAL
R$
47.185.800,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 - Por Programas
9020
Previdência Municipal
R$
2.100.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.100.000,00
TOTAL GERAL
R$
49.285.800,00
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 7 % (Sete por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;
III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 afim de compatibilização entre as peças orçamentárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 22 de novembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal