Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2012
Que dispõe sobre alteração da Lei 1.402/2002 - que institui a Taxa de Serviços de Água, alterada pela lei 1.471/2003.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º, e os itens 4 e 5 da tabela III, do Anexo III, bem como o item V do Art. 6º todos da Lei Municipal nº 1.402/2002, que instituiu a Taxa de Serviços de Água no município de Barra do Bugres, alterada pela Lei Municipal nº 1.471/2003
Art. 2º - fica proibida a cobrança da Taxa de Serviços Público, relativo à Religação do fornecimento de água, nos casos de suspensão decorrentes da inadimplência, após a regularização dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal