Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2013
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, contratados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Contratados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2013 será de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2013.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de Janeiro/2012 a Janeiro/2013, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2013.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal