Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR 051/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 051/2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Administração - SMA, e dá outras providências.
JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, envia à Egrégia Câmara de Vereadores para estudo e aprovação o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Cria na Estrutura Administrativa a Secretaria Municipal de Administração – SMA.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II, alínea b, do artigo 10, e Capítulo II, Seção II e inserir o inciso IV no mesmo artigo da Lei Complementar 007/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“B. Órgãos Auxiliares:
I - ........................
II - Secretaria Municipal de Finanças.
III - ......................
IV – Secretaria Municipal de Administração”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 22 da Lei Complementar 007/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, mantendo atualizado os respectivos cadastros;
III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa, a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
IV. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
VI. promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município”.
Art.4º - Fica acrescentado o Art. 22 “A” e 22 “B” a Lei Complementar 007/2005, com a seguinte redação:
“Seção II “A” – Da Secretaria de Administração
Art. 22º “A” – A Secretaria Municipal de administração tem por finalidade: planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações administrativas do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
Art. 22 ”B” - Compete a Secretaria Municipal de Administração:
I. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, material, patrimônio e manutenção de bens móveis e imóveis;
II. Recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, registro e controle funcionais, avaliação de desempenho e demais atividades relativas aos recursos humanos do Município;
III. Promover a realização de licitações para aquisição de material (consumo e permanente e serviços) necessária as atividades da Prefeitura;
IV. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventários, proteção e conservação dos bens móveis, Imóveis e semoventes da Prefeitura;
V. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, informática e sistema de informações;
VI. Elaborar escala de trabalho para os servidores da secretaria com aprovação do prefeito;
VII. Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.
Art. 5º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, na forma da Lei Complementar nº 007/2005 e alterações posteriores, o seguinte cargo:
- 01 (um) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, mediante Decreto, os cargos dos órgãos de acordo com a estrutura instituída pela presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento da estrutura administrativa instituída pela presente lei transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.
Parágrafo Único - Para dar cobertura às ações que serão incluídas na criação da nova secretaria, serão utilizados o remanejamento parcial das metas financeiras das ações da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º - Com a criação da secretaria acima mencionada fica aberto o Crédito Especial, utilizando o remanejamento parcial das dotações dos órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Finanças, compondo o Orçamento Anual de 2013 do Município de Barra do Bugres – MT.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal