Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.078/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.078/2013
Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Barra do Bugres-MT – COMSEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública de Barra do Bugres/MT – COMSEP, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, com a finalidade de reunir segmentos da sociedade para atuar na área de segurança pública, assessorar o Poder Público e cooperar na elaboração de políticas para combater a violência e a criminalidade.
Art. 2º - Compete ao COMSEP:
I – Sugerir prioridades na área de Segurança Pública no âmbito do Município;
II – Formular estratégias e programas, bem como controlar a execução da política municipal de Segurança Pública, junto às autoridades competentes nas áreas respectivas;
III – Desenvolver campanhas voltadas a não-violência e pela paz;
IV – Estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de segurança pública;
V – Organizar encontros, audiências públicas, estudos, debates e eventos que permitem aproximar seus objetivos dos cidadões;
VI – Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados a população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pala eficiência dos serviços de proteção ao cidadão;
VII – Receber denúncias contra abuso de autoridade no município, tomando as medidas cabíveis necessárias para apuração dos fatos;
VIII – Atuar junto as Secretarias Municipais, em especial Educação, Social, Saúde, de Conselhos Municipais, de Escolas, de Associações de Bairros, de Clubes de Serviços, de Entidades de Classe, de Empresas Públicas e Privadas, bem como entidades interessadas, com a finalidade de criar e desenvolver programas de educação para a segurança pública, difundindo os valores da ética e da cidadania;
IX – Promover campanhas de arrecadação de fundos, com o fim especifico de ampliação na área de segurança pública, em especial no combate ao tráfico de drogas, violência, prostituição infantil e transito;
X – Apoiar as forças de segurança pública, instaladas no município, com auxilio de materiais e suprimentos.
Art. 3º - O COMSEP será composto por:
Representante do Poder Executivo Municipal;
Representante do Poder Legislativo Municipal;
Representante da Policia Militar;
Representante da Policia Judiciária Civil;
Representante da Policia Ambiental;
Representante do Conselho Tutelar.
II – Membros nomeados eletivos:
Representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;
Representação das Lojas Maçônicas;
Representante da Igreja Católica;
Representante das Igrejas Evangélicas;
Representante da Associação Comercial e Empresarial;
Representante das Associações Comunitárias;
Representante dos Clubes de Serviços;
Representante de Sindicatos Classistas.
§1º - As entidades interessadas em nomear representantes em nomear representantes perante o COMSEP deverão estar devidamente legalizadas e serem sem fins lucrativos.
§2º - Os membros nomeados serão indicados pelas respectivas entidades, juntamente com um suplente.
§ 3º - Entidades do grupo II supra, poderão se habilitar perante o COMSEP através de posposta ou convite, com antecedência de no mínimo uma reunião e o seu ingresso deverá ser aprovado por maioria absoluta de 2/3 (dois terços) dos representantes.
§4º - Os membros nomeados, terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para igual período.
Art. 4° - Os membros nomeados elegerão entre si a diretoria, que será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro.
§1º - Somente poderão ser eleitos como diretores os membros nomeados eletivos.
§2º - Os membros eleitos para a diretoria, terão um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido no mesmo cargo por igual período.
Art. 5° - Os integrantes do COMSEP não serão remunerados e os serviços prestados por seus membros serão considerados como relevantes serviços público.
Art. 6º - O COMSEP reunir-se-à, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e se necessário, em caráter extraordinária, convocado pelo Presidente com antecedência mínima de 2 (dois) dias, ou por 1/3 (um terço) dos membros, sendo necessário em ambos os casos a convocação de todos os membros.
§1º As reuniões do COMSEP serão abertas ao público, podendo ter a participação do povo para usar da palavra, devendo o cidadão que desejar, encaminhar a solicitação por escrito ao Presidente e aguardar o deferimento.
§2º O COMSEP poderá excepcionalmente, e quando julgar necessário, reunir-se secretamente.
Art. 7º - O COMSEP elaborará o estatuto, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 8º - Os recursos de manutenção e operação do COMSEP são disponibilizados através do Fundo Municipal de Segurança Pública ou equivalente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2013.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal