Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014
Dispõe sobre a nomeação de Responsáveis Tributários (Substituto Tributário), nos termos da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, e do artigo 25, da Lei Complementar n.º 1.400/2002 (Código Tributário Municipal).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - As pessoas Físicas, Jurídicas, e as Despersonificadas conforme relação constante do Anexo I, estabelecidas no Município de Barra do Bugres, tomadoras dos servidos vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam de forma solidária aos Responsáveis Primários da Obrigação de pagamento do ISSQN, obrigados ao seu recolhimento, nos termos aplicados aos Sujeitos Passivos do Tributo ISSQN;
Art.2º - Os Responsáveis Tributários nomeados, conforme Anexo I, além de serem sujeitos às punições previstas aos contribuintes que não recolherem o valor do ISSQN no tempo e nos modos estipulados pelo Código Tributário Municipal - CTM, também ficam sujeitos às punições aplicadas exclusivamente as eles, em especial àquelas previstas nos artigos 182, VII e VIII, do CTM;
Art.3º - Igualmente ficam nomeados Responsáveis Tributários (Substituto Tributário) todos os tomadores de serviços sujeitos a incidência do ISSQN, nas hipóteses em que o serviço for prestado por autônomos e empresas não inscritas no Cadastro Municipal de Contribuinte;
Parágrafo Único – Também ficam nomeados Responsáveis Tributários, e, portanto, obrigados ao recolhimento do valor do ISSQN, todos os tomadores de serviços que não exigirem dos prestadores de serviço documento fiscal hábil e idôneo para identificar o fato gerador do tributo e o valor do tributo devido;
Art.4º - Todos os Responsáveis Tributários ficam obrigados a reter do valor do serviço, o numerário correspondente ao ISSQN devido;
§ 1º - O valor retido do ISSQN pelo Responsável Tributário deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município de Barra do Bugres, até o último dia do primeiro decênio do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, caso contrário, ficam obrigado desde já o Responsável Tributário efetuar o pagamento do valor retido, acrescido de juros moratórios, multa e atualizações monetárias, sem prejuízo da imputação das outras punições prevista no CTM;
§ 2º - Nas situações em que o prestador de serviço trata-se de profissional liberal ou autônomo, sujeito a tributação diferenciada, a retenção somente ocorrerá na hipótese de o mesmo não apresentar o comprovante de Inscrição do Cadastro Econômico do Município de Barra do Bugres, e o consequente comprovante de recolhimento do ISSQN do exercício em curso;
Art.5º - O valor a ser retido do prestador de serviço, é o mesmo que ele deveria recolher ao Fisco Municipal, servindo como base de cálculo o preço do serviço e as alíquotas correspondentes, conforme o artigo 145, II, da Lei Complementar Municipal 1.400/2002 e alterações – CTM ;
Art.6º - Nas sociedades e associações despersonificadas, e nas assim equiparadas, prevista no artigo 1º, da presente lei, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento entende-se a todos os sócios e membros das referidas instituições, sendo que as imputações legais podem ser feitas a totalidade de membros, ou a somente um, sendo opcional lançar os débitos e as imputações legais ao membro com poder para negociar e/ou representar a referida instituição;
Art.7º - Nas hipóteses previstas no artigo 3º da presente lei, o Responsável Tributário deverá reter o valor correspondente do ISSQN do serviço prestado, e preencher a Declaração de Serviço Recebido, do sistema fornecido pelo Município de Barra do Bugres, para gerar a guia de recolhimento do referido tributo;
Parágrafo Único - Nas hipóteses de descumprimento do caput do presente artigo, sujeitar-se-á o Responsável Tributário a imputação prevista no artigo 182, III, g, do CTM, sem prejuízo de outras multas e penas aplicadas ao caso;
Art.8º - Novas nomeações de Responsáveis Tributários poderão se dar por decreto, excetuando os aqui expostos, os quais serão inseridos, para todos os efeitos legais, no Anexo I da presente lei;
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2014.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
ADALBERTO SANSAO
***.***.***-**
AFRANIO ANTONIO DELGADO
***.***.***-**
AGOSTINHO SANSAO
***.***.***-**
ALESSIO SANSAO
***.***.***-**
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
12599748000484
ANTONIO SANSAO
***.***.***-**
BANCO BRADESCO AS
60746948183284
BANCO DO BRASIL S.A. - AG 0832 - BARRA DO BUGRES MT
00000000104302
BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA
15009061000278
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
00360305114207
CARLOS EDUARDO ASSAD CARAN
***.***.***-**
CIPRIANO FRANCISCO CARAN
***.***.***-**
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MEDIO NORTE MATOGROSSENSE
02451265000131
COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO-SICREDI
32995755000755
DANTE PETRONI NETO
***.***.***-**
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
34028316462743
ESPOLIO DE RENE BARBOUR
***.***.***-**
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
01367770000130
IVO LIBERALI
***.***.***-**
J C FLORINDO E CIA LTDA
03831184000804
JOAO NICOLAU PETRONI
***.***.***-**
JORGE ASSAID CARAN NETO
***.***.***-**
NAVI CARNES - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
02982267000661
MARCELO CERVO
***.***.***-**
MARTA BOIAGO SANSAO
***.***.***-**
MOACIR SANSAO
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
03507522000172
RENE JUNQUEIRA BARBOUR
***.***.***-**
SILVIO CEZAR PEREIRA RANGEL
***.***.***-**
SINVALDO PIRES DA SILVA – ME
03243904000136
TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SA
03130160000909
USINA BARRALCOOL S/A
33664228000135
VANIA MARIA FERREIRA CARAN
***.***.***-**
VANILDA MARIA CASSOL CERVO
***.***.***-**
VÁRZEA DO JUBA ENERGÉTICA S/A
06941602000200
VITOR SANSAO
***.***.***-**
VIVIAN SILVA CARAN
***.***.***-**
WILSON ANTONIO NODARI
***.***.***-**
WILSON CARLOS GALERA
***.***.***-**
WISIS LAURINDO SILVA JUNIOR
***.***.***-**
PRIMO MENEGALI
***.***.***-**
MINERACAO ITAIPU IND. COMERCIO LTDA.
03113347000139
RAZÃO SOCIAL
CEI
CONDOMINIO ALESSIO SANSÃO
3280600057086