Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar área de interesse público e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote urbano devoluto nº 13 da Quadra 02, medindo 364,00 m2, localizado na Rua Voluntários da Pátria, Bairro Nova Esperança, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade da Sra. MARIA JOSEFA MONTEIRO, portadora do RG. nº 869.865 SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei.
Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação pagará ao proprietário possuidor do imóvel o montante de R$ 11.900,00 (onze mil, e novecentos reais), conforme laudo de avaliação.
Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal