Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.038/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.038/2012
Que dispõe sobre alteração da Lei 1.464/2003 – que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Barra do Bugres-MT.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as alíneas a, b e c ao Inciso II e §3º ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.464/2003 – que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Barra do Bugres, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - ...........
II - ........
a) - 5% (cinco por cento), para as áreas Públicas, destinadas a implantação de Equipamentos Institucionais;
b) - 10% (dez por cento), para as áreas verdes e espaços livres de uso público;
c) – 20% (vinte por cento), para o sistema viário.
§3º - A proporção da área prevista na alínea “c” do inciso II, caso não seja totalmente utilizada, deverá ser destinada à área prevista na alínea “a” do mesmo inciso.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 7º e inciso VIII do artigo 20 e Incisos I e II do Parágrafo Único do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.464/2003 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Barra do Bugres, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - ...........
II – Toda gleba a ser parcelada deverá destinar no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) de sua área total, para implantação de Equipamentos Institucionais, áreas verdes e espaços livres de uso público e sistema viário, na seguinte proporção:
Art. 20º- ...........
VIII – Abertura das ruas e revestimento, sendo obrigatório pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta dos leitos carroçáveis das vias de circulação, compatível com o tráfego de veículo.
Parágrafo Único - .........
I - Serão exigidas galerias de águas pluviais e drenagem quando necessário antes da pavimentação;
II – Serão aceitos em leitos carroçáveis das vias os revestimentos de pedras ou bloquetes de concretos somente em áreas próximas a nascentes e córregos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal