Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2008/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2008/2011
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Município de Barra do Bugres, um Crédito Especial, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) destinados a fazer face as despesas da seguinte dotação orçamentária:
12 – SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Programa: 12.002.0.0.26.782.8070
Projeto: 1.075 – Abertura de Estradas Vicinais
Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações................. R$ 460.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, os provenientes de Excesso de Arrecadação apurados no exercício.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei n.º 1.958/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2011, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2011, Órgão 12 – Secretaria de Infraestrutra e Serviços Urbanos, Unidade Orçamentária 00200- Departamento de Viação e Obras
Art. 4º - O presente crédito especial ampara-se no Inciso II do Artigo 41 e Inciso II § 1º do Artigo 43 da Lei n°. 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal