Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.031/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.031/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a Sra. ROSALINA ROSA DE BARROS RIBEIRO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Sra. ROSALINA ROSA DE BARROS RIBEIRO, portadora do RG nº. *** SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada a Rua Sergipe, 206, neste Município de Barra do Bugres – MT.
Parágrafo Único – A indenização constante do caput deste artigo tem por objetivo solucionar o problema de ocupação parcial da Avenida Deputado Emanuel Pinheiro.
Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação pagará a ocupante do imóvel o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente às benfeitorias necessárias e voluptuárias existentes no mesmo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal