Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2014
LEI MUNICIPAL N° 2.154/2014
Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, Art. 288.
Art. 2° - A seleção dar-se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive no Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vagas de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
Cargo
Especialidade
Carga Horária
Vagas
Vencimento
Professor
Educação Básica (Infantil – Pré Escola)
20 h/s
35
R$ 1.388,92
Professor
Educação Básica (Infantil – Creche)
40 h/s
20
R$ 2.777,84
Professor
Educação Básica (Fundamental – I ao V Ano)
20 h/s
45
R$ 1.388,92
Professor
Educação Básica (Fundamental – VI ao IX Ano)
Até 30 h/s
30
R$ 2.083,38
Técnico de Informática
Educação Básica (Infantil E Fundamental)
30 h/s
05
R$ 1.077,20
Técnico de Desenvolvimento Infantil
Educação Básica (Infantil E Fundamental)
Até 40 h/s
45
R$ 1.077,20
Técnico em Administração Escolar
Educação Básica (Infantil E Fundamental)
40 h/s
06
R$ 1.436,27
Agente Operacional
Motorista CNH “D” ou “E”
40 h/s
04
R$ 1.170,29
Técnico em Multimeios Didáticos
Educação Básica (Fundamental)
40 h/s
03
R$ 1.436,27
Instrutor de Fanfarra
Educação Básica (Fundamental)
20 h/s
01
R$ 1.388,92
Agente de Vigilância
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
40 h/s
12
R$ 797,93
Nutrição Escolar
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
40 h/s
22
R$ 797,93
Agente de Serviço Geral
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
40 h/s
25
R$ 797,93
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 5° - O prazo das contratações prevista nesta lei será 12 meses em atendimento ao Calendário Escolar/2015, com inicio previsto em 09/02/2015.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal