Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2012
Que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, reestruturado pela Lei Complementar nº 001/2005, e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Os artigos 5º §1º; 7º § Único; 10 §3º, os incisos I e II do §1º do art.14; 24; 26 §4º; incisos I e II do art. 41; 59 §2º; alínea “b” do inciso II do art. 62; inciso III do art. 68; 82 §3º; 89; 94; inciso I, §§ 1º e 3º todos do art. 95; 98 §§ 3º; 99 §§ 3º, 4º e 5º ; 101; inciso IX do art. 103; 104 § Único; inciso IV do art. 108; 113; 120; 124; 125; incisos I e II do art. 126; 127; incisos I, II do art. 128; 131 § 3º; 132 §§ 2º e 3º; 136 § Único; 138; 168 § 1º; 169 §2º; 170; 203 §1º; 226; 240, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ......................................................
§1o - Pelo menos 10% (dez por cento) dos cargos em comissão de cada quadro de pessoal será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 7º. ........................................................
Parágrafo único - O acesso ao cargo público será efetivado mediante provimento por meio de concurso público ou de livre nomeação e exoneração, do chefe de Poder, nos termos deste Estatuto.
Art. 10 - .........................................................
§3º - É vedada a estipulação de limite máximo de idade e sexo para ingresso por concurso na administração pública, observado o disposto nos artigos 39, §1º e 40, §1º, II, da Constituição Federal e a lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais, salvo disposição no Edital de Concurso.
Art. 14 - . .....................................................................
§1º - ............................................................................
I. se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos) este será arredondado, de modo que o numero de vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais seja igual ao número inteiro inferior;
II. se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o numero de vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais seja igual ao número inteiro subseqüente.
Art. 24 - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de convocação, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
Art. 26 - .....................................................................
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§4o - Perderá direito ao concurso público o servidor que, no ato da posse, acumular cargo ou função pública, salvo os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal.
Art. 41 - .........................................................................
I. no executivo municipal, nomeada pelo Prefeito Municipal, por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros indicados pelo Executivo e 2 (dois) membros indicados pelo Sindicado dos Servidores Públicos do Município.
II. no Legislativo, nomeada pelo Presidente, por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) indicados pela mesa e 2 (dois) pelo Sindicado dos Servidores Públicos do Município.
Art. 59 - .............................................................
§2º - O substituto fará jus à remuneração, estabelecida em lei específica, pelo exercício do cargo e especialidade, função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que não esteja acumulando o mesmo nível hierárquico.
Art. 62 - ............................................................
II. .....................................
b) não satisfeitas as condições de estágio probatório, após esgotados as fases de recursos;
Art. 68 - .................................................................
III. falecimento de cônjuge/companheiro(a), irmãos, ascendentes e descendentes até o 2º (segundo) grau, definidos no Código Civil, até 8 (oito) dias;
Art. 82 - ..................................................................
§3º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 89 - O servidor terá direito à percepção de adicional por tempo de serviço na base de dois por cento do vencimento base por ano de efetivo exercício o máximo de cinqüenta por cento, que não ultrapasse, os limites fixados na Lei Orgânica Municipal.
Art. 94 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.
Art. 95 - ......................................................................
I. insalubridade nos seguintes percentuais:
a) 6,50% (seis virgula cinqüenta por cento) para grau mínimo;
b) 10% (dez por cento) para grau médio;
c) 15% (quinze por cento) para grau máximo.
II. periculosidade no percentual de 20% (vinte por cento).
§1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar pelo maior, vedada a acumulação dos mesmos.
§2º - .......................................................................
§3º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho, atualizados de dois em dois anos.
Art. 98 - .....................................................................
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§3º - É facultado ao servidor converter 10 (dez) dias das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e haja interesse da administração.
Art. 99 - .......................................................................
§3º - É proibido a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, vencido esse período o gozo será compulsório.
§4º - Na hipótese de acúmulo de período superior ao disposto no parágrafo anterior, o servidor perderá o direito de fruição dos períodos excedentes, sem direito a indenização.
§5º - No interesse da administração ou a pedido do servidor poderá ser concedido o gozo antecipado das férias, sendo obrigado, em caso de rescisão, ressarcir os cofres públicos ou ter seu débito lançado em dívida ativa, sempre que presente o interesse público.
Art. 101 - Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública o Prefeito Municipal, pode convocar todos os servidores em gozo de férias.
Art. 103 - ...............................................................................................
IX. Para a Qualificação Profissional;
Art. 104 - .....................................................................................
Parágrafo único - Para licença de até 5 (cinco) dias, o servidor deverá apresentar o competente Atestado Médico, fornecido pelo médico responsável pelo tratamento e, em prazo superior, será exigido laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 108 - ..........................................
IV. assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese e órtese, totalmente gratuita, desde o momento do evento e enquanto for necessária, preferencialmente executados no serviço de saúde da rede municipal.
Art. 113 - O auxílio-doença é um benefício concedido pelo Município de Barra do Bugres consiste em renda mensal correspondente à integralidade da remuneração do participante, sendo devido até o 30º (trigésimo dia) do afastamento a este título.
Art. 120 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, sem perda da remuneração.
Art. 124 - A pedido, a Administração poderá conceder ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 01 ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
Art.125 - A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Prefeito Municipal e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos de carreira e será concedida para freqüência de curso de formação, treinamento e aperfeiçoamento ou em nível de pós-graduação “stricto sensu”, no país ou no exterior, se de interesse do Município.
Art. 126 - Para concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferência os servidores que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - 03 (três) anos de efetivo exercício da carreira no Município;
II - curso correlacionado com a área de atuação.
Art. 127 - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
Art. 128 - Não se concederá licença para qualificação profissional, ao servidor que no período de 5 (cinco) anos antes da solicitação da licença tenha:
I. sofrido penalidade disciplinar de suspensão;
II. se afastado do cargo em virtude de:
Art.131 - ................................................................................
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§3º - Não havendo a compatibilidade a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á a norma prevista no inciso II do caput deste artigo.
Art. 132 - ....................................................................................
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§2º - No caso de licença para exercício do mandato classista no sindicato representativo dos servidores abrangidos por este estatuto, o número de licenciados com garantia de remuneração será de 1 (um) licenciado para cada 201 (duzentos e um) servidores filiados à entidade sindical.
§3º - A licença terá duração máxima igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 136 - ..........................................................................
Parágrafo único - É responsabilidade da secretaria responsável pela gestão de pessoal e das autarquias e fundações públicas, prover a estrutura necessária à realização destes exames, bem como suspender o prazo para posse até efetiva entrega dos resultados desses exames complementares ao candidato ora examinado.
Art. 138 - O exame periódico é obrigatório para todos os servidores públicos municipais e será realizado anualmente, através do órgão especializado em saúde, higiene e segurança do trabalho da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal.
Art. 168 - ..................................................................................
§1º - A sanção administrativa disciplinar de advertência será aplicada por escrito, depois de esgotado o modo verbal desta penalidade por 3 (três) ocasiões ou em caso de reincidência, desde que registrado em livro ata de normas e rotinas de cada setor, devendo ser observados as circunstâncias atenuantes descritas no art. 178.
Art. 169 - ...............................................................................
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§2° - Os dias de suspensão aplicados ao servidor serão descontados de seu vencimento produzindo reflexos ao serem computados como ausências injustificadas, para efeito de férias, de prêmio por assiduidade.
Art. 170 - A penalidade de suspensão terá o seu registro cancelado, após o decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar neste período nova infração disciplinar.
Art. 203 - ..............................................................
§1° - Para decidir sobre a aplicação da sanção administrativa disciplinar, a autoridade deverá levar em consideração, o histórico do servidor e o seu desempenho.
Art. 226 - No interrogatório é permitida a intervenção do defensor.
Art. 240 - É vedado aos membros da comissão processante atuar em procedimento disciplinar em que:
Art. 2º - Acresce os artigos 45 §único; 73 §4º; 85 §único; 94 §único; 98 §5º; 100 § 7º; inciso XIII do art. 103; 110.A; 110.B; 110.C; 110.D; 113 §3º; 117 §§5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10; 118 §único; 119.A; 127 §único; 132 §6º; 132.A; 132.B; 132.C; 132.D; 132.E; 137 §5º; 168 §3º; 169 §3º e 299-A.
Art. 45 - ...............................................................
Parágrafo único - Caso não haja avaliação probatória dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o servidor automaticamente adquire estabilidade.
Art. 73 - .................................................................
§4º - A lei assegurará, aos servidores da administração pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas às natureza ou ao local de trabalho.
Art. 85 - ................................................................
Parágrafo único - As horas extras laboradas serão computadas na remuneração que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias e gratificação natalina.
Art. 94 - .....................................................................
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no Artigo 83.
Art. 98 - .......................................................................
§5º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado juntamente com os vencimentos do mês de gozo do benefício, observando-se o disposto no parágrafo 3º deste Artigo.
Art. 99 - ..............................................
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§7º - O servidor com profissão regulamentada em lei especifica e cujo período de gozo seja superior ao disposto nesta Lei terá direito a regra mais benéfica.
Art. 103 - ..................................................................
XIII. prêmio por assiduidade.
Art. 110.A - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 110.B - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
§1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência até seu local de trabalho e retorno
§2º - Para conceituação da doença profissional, considerando o disposto na Lei que disciplina o Regime de Previdência do Município de Barra do Bugres, serão adotados os critérios da legislação federal da previdência social.
Art. 110.C - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível o tratamento em instituição privada quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 110.D – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 113. ...................................................
§3º - Após o 30º (trigésimo) dia do afastamento, o auxílio doença será concedido pelo Barra Previ ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado.
Art. 117 - ......................................................
§5º - À funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar da vigésima semana de gestação.
§6º - A licença poderá ter início no 1o (primeiro) dia do 9o (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§7º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.
§8º - No caso de natimorto, ou em que a criança venha a falecer durante a licença maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§9º - No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§10 - Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo restante da licença maternidade a que teria direito à falecida, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.
Art. 118 - ........................................................................
Parágrafo único – O prazo de 1 (um) ano de idade poderá ser prorrogado desde que haja autorização médica justificada.
Art. 119-A - Ao servidor que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda judicial ou tutela de criança de até 01 (um) ano de idade, será concedido 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
§1º - No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§2º - No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 127 - ...............................................
Parágrafo único - A dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovado mediante freqüência regular do curso.
Art.132 - .............................................
§6º - O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres – SISPUMBB fica definido como o sindicato representativo dos servidores abrangidos por este Estatuto, inclusive para efeito do repasse da contribuição sindical anual.
Art. 132.A - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.
§1° - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
§2° - Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria.
§3° - Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo, no caso de indisponibilidade, constituir prioridades para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício.
Art. 132-B - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 132-C - O número de servidor em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 132-D - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio não gozado.
Art. 132-E - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos servidores, a fim de atender o disposto no Artigo 133, § 4°, e garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento, no caso de opção em espécie.
Art. 137 - ..................................................
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§5º - As declarações de inaptidão ou aptidão deverão ser feitas em duas vias, devendo uma das vias ser entregue pela administração ao candidato ora examinado.
Art. 168 - ................................................................
§3º - A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar neste período nova infração disciplinar.
Art. 169 - ...................................................................
§3º - Na aplicação desta sanção administrativa disciplinar deverá ser observado as circunstâncias atenuantes descritas no art. 178.
Art. 299-A - Este estatuto e os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Administração, Saúde e Educação serão revisados no segundo ano de cada gestão, entre os meses de maio e setembro.
Art.3º - A Sub-seção IX da Seção I, do Capítulo V do Título III da Lei 001/2005 passa a denominar-se “Da Licença para Qualificação Profissional”.
Art.4º - Acresce a Sub-seção XII da Seção I, do Capitulo V do Título III na Lei 001/2005 denominado de “Da Licença-Prêmio por Assiduidade”.
Art. 5º - Fica revogado o §2º do art. 101; §único do art. 125; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 127; o §2º do artigo 154, renumerando-se os demais parágrafos do referido artigo; os § 3º e §4º do artigo 155.
Art. 6º - Para fins de gozo e fruição dos Benefícios e Licenças instituídos por essa Lei será considerado o tempo de serviço a partir da vigência desta lei.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal