Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.022/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.022/2012
Que dispõe sobre a Criação de Cargos e Autorização para Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a Implantação do Programa do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Portaria GM/MS nº 154 de 24 de janeiro de 2008 e da Lei complementar nº 001/2005.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar e efetuar a contratação de servidores em caráter temporário, para atender ao Programa do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.644/2006, pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 001/2005, art.289, § 2º que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Barra do Bugres, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e Portaria GM/MS Nº 154 de 24 de janeiro de 2008, instituído pelo Ministério da Saúde através de Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º. A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - A quantidade de profissionais a serem contratados e valor da remuneração serão os seguintes:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
NUTRICIONISTA
01
R$ 3.065,77
40
PSICOLÓGO
01
R$ 3.065,77
40
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
01
R$ 3.065,77
40
Art. 4º - As atribuições dos cargos são as seguintes:
I - Nutricionista: Compreende atividades educativas e/ou práticas que minimizam os problemas relacionados à má alimentação e nutrição visando a prevenção de doenças e a promoção da saúde da população assistida e outras atribuições afins;
II - Psicólogo: Compreende atividades que visam a saúde mental pelo desenvolvimento biopsicossocial do indivíduo, em relação à sua integração à família e à sociedade e outras atribuições afins;
III - Educador Físico: Compreende atividades práticas e/ou educativas de atividades físicas que visem a prevenção de doenças e a promoção da saúde da população e outras atribuições afins.
Art. 5º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 6º - Os vencimentos previstos para os contratados de que trata esta lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica que trata das carreiras e no respectivo demonstrativo de atribuições de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, conforme os enquadramentos a seguir:
I. A carga horária para o cargo de AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE, na especialidade de NUTRICIONISTA, PSICOLÓGO e PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, será de 40 (quarenta) horas semanais, obedecendo à tabela de vencimentos vigente em conformidade com a Lei Municipal nº 043/2011.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. pela extinção ou conclusão do convênio;
IV. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 8º - O prazo das contratações de servidores admitidos em caráter temporário, para atender o Programa NASF- Núcleo de Apoio a Saúde da Família, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, fica limitado à vigência do referido Programa, com os mesmos direitos e obrigações, respeitado o prazo do Art. 289 da lei Complementar nº. 001/2005.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal