Departamento de Licitação e Contratos · 30 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.026/2012
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.026/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas:
ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José do Baixio - Currupira
02.506.859/0001-00
8.100,00
Comunidade Terapêutica Marcio Antonio Martins
12.809.236/0001-52
53.500,00
Art. 2° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011 e os recursos previamente consignados na Lei de Orçamento Anual do Município.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal