Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação, convênio e/ou parceria com proprietários de loteamentos aprovados no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação, convênios e/ou parceria com proprietários de Loteamentos aprovados no âmbito do município de Barra do Bugres, objetivando a execução de Pavimentação asfaltica, no âmbito do município de Barra do Bugres.
Art. 2º – A execução dos serviços pelo Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres fica condicionada à elaboração de instrumento contratual onde deverá ser assegurado que:
I – As atividades não causem prejuízos aos trabalhos do Município;
II - A coordenação técnica caiba ao Município de Barra do Bugres – MT, sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos.
III – os Proprietários de Loteamentos se comprometam a:
a) abastecer o maquinário a ser utilizado;
b) a consertar e repor peças que venham a ser danificadas ou inutilizadas durante a realização dos serviços, salvo as decorrentes do desgaste natural.
c) pagamento de horas extraordinárias quando os serviços forem executados em feriados ou finais de semana.
d) Transferir para o domínio do Município, os insumos necessários à execução dos serviços nas quantidades solicitadas pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos.
e) a dar continuidade na pavimentação asfáltica até a via já pavimentada.
§1º - As solicitações de reparos ou reposições de peças danificadas deverão ser atendidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o solicitação, salvo atraso motivado e justificado.
§2º- Os insumos solicitados deverão ser disponibilizados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo atraso motivado e justificado, sob pena de paralisação das atividades e remoção dos equipamentos para outras atividades, sem previsão de retorno.
Art.3º - Os interessados em firmar Termo de Cooperação, convênios e/ou parceria com o Município de Barra do Bugres deverá apresentar Proposta por escrito, direcionada ao Prefeito Municipal, devendo constar:
I - descrição dos serviços e justificativa;
II – relação de bens e materiais disponibilizados ao município;
III – Provas de regularidades fiscais;
IV – Atos constitutivos da empresa, quando Pessoa Jurídica, e documentos pessoais quando Pessoa Física;
V – Provas de propriedade ou autorização do proprietário do imóvel objeto do fracionamento;
VI - Termo de Responsabilidade, onde o mesmo assuma o compromisso e as responsabilidades descritas no art. 2º;
VII – Projeto Executivo de pavimentação;
VIII – Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária;
Art.4º - recebida a proposta o Prefeito Municipal a encaminhará para Secretaria de Planejamento Orçamento e Controle, a qual emitirá parecer técnico acerca da viabilidade técnica do projeto.
§1º - emitido parecer técnico favorável, o Prefeito Municipal encaminhará a proposta ao Departamento Jurídico para elaboração de instrumento contratual.
§2º - emitido parecer desfavorável a proposta retornará ao responsável ou proprietário do loteamento para reformulação e adequação da proposta.
Art. 5º - Elaborado o instrumento contratual, o Prefeito Municipal, analisada a oportunidade e conveniência, firmará o pacto e retornará o Processo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle para publicação do Extrato do Termo.
Art. 6º - Expedida a portaria autorizando a realização dos serviços e publicado o extrato, será encaminhado cópia integral do processo a Secretaria de Infraestrutura e Serviço Públicos e a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos elaborará Plano de Trabalho a ser seguido pelos proponentes de modo que os serviços do município não sejam prejudicados.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal