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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2014

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2014

(Que dispõe sobre credito suplementar por Excesso de Arrecadação).

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Excesso de Arrecadação considerando a tendência no exercício, conforme Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2014.

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 31 dias do mês de outubro de 2014.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2109, em 25 de novembro de 2014. Código identificador 984D0A72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.