Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2.074/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.074/2012
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício de 2013).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 55.055.335,00 (Cinqüenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais).
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
ESPECIFICAÇÕES
TOTAL (R$)
Receita Tributaria
R$ 4.793.813,77
Receita de Contribuições
R$ 2.189.674,65
Receita Patrimonial
R$ 1.100.259,24
Receita de Serviços
R$ 1.231.490,31
Transferências Correntes
R$ 47.408.065,42
Outras Receitas Correntes
R$ 845.190,12
Receita de Capital
R$ 2.229.454,42
Receita Corrente Intra-orçamentária
R$ 1.168.000,00
( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB
R$ -5.910.612,93
TOTAL
R$ 55.055.335,00
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.055.335,00 (Cinqüenta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Órgão da Administração
Câmara Municipal
R$
2.510.815,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.018.733,00
Controladoria Geral de Controle Interno
R$
268.765,02
Procuradoria Geral do Município
R$
170.538,59
Secretaria Municipal de Governo
R$
167.194,35
Secretaria Municipal. De Administração e Finanças
R$
5.178.550,47
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle
R$
610.683,06
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$
13.817.020,51
Secretaria Municipal de Saúde
R$
14.332.947,25
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
R$
2.679.820,24
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo
R$
1.224.589,90
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
R$
9.218.745,87
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
R$
856.931,74
SUB-TOTAL
R$
52.055.335,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Órgão da Administração
Barra-previ
R$ 3.000.000,00
SUB-TOTAL
R$ 3.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 55.055.335,00
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$ 46.430.746,41
Despesas de Capital
R$ 4.893.588,59
Reserva de Contingência
R$ 731.000,00
SUB-TOTAL
R$ 52.055.335,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$ 2.715.900,00
Despesa de Capital
R$ 10.000,00
Reserva de Contingência
R$ 274.100,00
SUB-TOAL
R$ 3.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 55.055.335,00
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Funções
01 – Legislativas
R$
2.500.815,00
04 – Administração
R$
11.861.887,51
06 – Segurança Pública
R$
15.000,00
08 – Assistências Social
R$
2.436.142,81
10 – Saúde
R$
14.332.947,25
12 – Educação
R$
11.832.255,22
13 – Cultura
R$
117.760,16
15 – Urbanismo
R$
3.621.398,74
16 – Habitação
R$
243.677,43
17 – Saneamento
R$
868.553,68
18 – Gestão Ambiental
R$
151.066,02
20 – Agricultura
R$
348.669,51
23 – Comércio e Serviços
R$
686.312,27
26 – Transporte
R$
1.454.594,91
27 – Desporto e Lazer
R$
363.254,49
28 – Encargos Especiais
R$
490.000,00
99 – Reserva de contingência
R$
731.000,00
SUB-TOTAL
R$
52.055.335,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Por Funções
09 – Previdência Municipal
R$
3.000.000,00
SUB-TOTAL
R$
3.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
55.055.335,00
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Programas
1010
Processo Legislativo
R$
2.500.815,00
2010
Administração Superior
R$
988.733,00
3000
Gestão do Planejamento de Governo
R$
610.683,06
3010
Gestão Administrativa
R$
3.196.027,14
3020
Controle Financeiro
R$
1.612.812,51
3030
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
R$
856.931,74
3040
Abastecimento de Água
R$
2.437.854,92
3050
Esgotamento Sanitário
R$
500.000,00
5010
Manutenção do Ensino Fundamental
R$
9.998.628,50
5020
Manutenção do Ensino Infantil
R$
1.348.942,75
5040
Gestão do Sistema de Educação
R$
1.977.434,61
5050
Desenvolvimento do Esporte
R$
363.254,49
5080
Gestão do Sistema de Cultura do Município
R$
117.760,16
6010
Atenção Básica de Saúde
R$
3.014.926,77
6030
Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$
8.680.631,21
6040
Vigilância em Saúde
R$
517.471,64
6060
Assistência Farmacêutica
R$
520.000,00
6080
Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS
R$
1.599.917,63
6090
Atenção a Criança e ao Adolescente
R$
38.563,29
6110
Desenvolvimento Social
R$
1.388.780,40
6120
Habitação Para Todos
R$
243.677,43
6130
Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo
R$
400.977,34
7010
Desenvolvimento do Turismo
R$
543.453,85
7020
Preservação do Meio Ambiente
R$
15.566,02
7030
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
R$
28.900,19
7040
Proteção Social Básica e Especial
R$
808.821,09
8010
Cidade Limpa
R$
826.766,71
8020
Cidade Bonita
R$
1.929.696.89
8030
Malha Viária Urbana
R$
937.318,87
8050
Serviços Funerais
R$
66.873,62
8060
Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana
R$
1.301.041,67
8070
Malha Viária Rural
R$
1.409.594,91
9010
Operações Especiais
R$
541.477,59
9999
Reserva de Contingência
R$
731.000,00
SUB-TOTAL
R$
52.055.335,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 - Por Programas
9020
Previdência Municipal
R$
3.000.000,00
SUB-TOTAL
R$
3.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
55.055.335,00
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 20 % (Vinte por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;
III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2013 afim de compatibilização entre as peças orçamentárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 19 de Setembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal