Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2011
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Município de Barra do Bugres, um Crédito Especial, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) destinados a fazer face as despesas da seguinte dotação orçamentária:
13 – BARRA-PREVI
Programa: 13.001.0.0.09.272.9020
Projeto: 2.098 – Manutenção do BARRA-PREVI
Elemento: 3.1.91.1.00.00 – Obrigações Patronais RPPS.................................. R$ 4.500,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 – BARRA-PREVI
Programa: 13.001.0.0.09.272.9020
Projeto: 2.098 – Manutenção do BARRA-PREVI
Elemento: 7.7.99.99.99.00 – Reserva de Contingência do RPPS..................... R$ 4.500,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei n.º 1.958/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2011, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2011, Órgão 13 BARRA-PREVI, Unidade Orçamentária 00100- Barra-Previ.
Art. 4º - O presente crédito especial ampara-se no Inciso II do Artigo 41 e Inciso III § 1º do Artigo 43 da Lei n°. 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal