Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2014
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso mediante contrato administrativo para a CENTAAC- Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro, de 01 (um) Trator Agrícola com Lâmina Frontal; 01 (uma) Grade Aradora de Arrasto; 01 (uma) Carreta Agrícola e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, por um período de 02 (dois) anos à CENTAAC- CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.827.559/0001-00, de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA – marca Massey Ferguson 297 Advanced, ano 2008, série 297-264239, série monobloco 000T297408C004528, Patrimônio: 0008842 com LÂMINA FRONTAL Baldan modelo: PDM 297.4/299.4 TANQ POX – 36836, série 60187603001001 data: 07/2009; 01 (uma) GRADE ARADORA DE ARRASTO 16X28 DISCO CONTROLE REMOTO – marca Baldan, Modelo: DPI DE 16 C/DSC REC 28” X – 2738, número de série: ***.***.***-**, data: 09/2008, Patrimônio: 0006644 e 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA COM CAPACIDADE DE 4000 KG 4 RODAS, Patrimônio: 0006657, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato Administrativo – Termo de Cessão de Uso nos termos da legislação vigente.
Art.3º - Fica estabelecido que a futura cessionária não poderá de forma alguma utilizar-se dos referidos bens para outra destinação que não seja prevista na presente Lei, sob pena de rescisão contratual independente de interpelação judicial.
Art.4º - Fica a cessionária obrigada a zelar pelo Patrimônio, objeto do presente instrumento, conservando e prestando a manutenção necessária.
Art.5º - Fica estabelecido que as despesas decorrentes de taxas, multas, impostos sobre os bens a ser cedido ficarão a cargo da Concessionária.
Art.6º - Fica estabelecido que no término do contrato, o imóvel será devolvido ao Município de Barra do Bugres em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único – Considerando o interesse maior da Administração Pública, poderá o Poder Executivo solicitar a devolução dos bens, antes do vencimento do Contrato, observado o período de 02 (dois) meses compreendido entre a solicitação e a efetiva devolução.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2014.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal