Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2011
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.788 de 03 de julho de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º) A alteração constante desta lei, refere-se à Lei Municipal nº 1.788 de 03 de julho de 2008 – Dispõe sobre normas de proteção do bem estar e do sossego público no município de Barra do Bugres-MT.
Art. 2º) O parágrafo único do art. 5º da presente lei passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º) ...
Parágrafo Único – Essa proibição não se aplica nos templos religiosos, festejos carnavalescos, passagem de ano, festas tradicionais e no espaço jovem, desde que respeitada a distância de 100 metros de hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, templo religioso, escolas, creches e repartições públicas, essas três últimas em horário de funcionamento.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal