Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.042/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.042/2012
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FORMALIZADO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2008, O QUAL CONSTITUIU O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI, QUE CELEBRARAM ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE ALTO PARAGUAI, ARENÁPOLIS, BARRA DO BUGRES, CAMPO NOVO DO PARECÍS, DENISE, DIAMANTINO, NORTELANDIA, NOVA MARILANDIA, NOVA MARINGÁ, NOVA OLÍMPIA, PORTO ESTRELA, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, SANTO AFONSO E TANGARÁ DA SERRA.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1° - Fica devidamente ratificado em seu todo, sem qualquer ressalva, o Protocolo de Intenções de Constituição e Instalação, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e social do Alto do Rio Paraguai, firmado no dia 28 de março de 2008, entre os Municípios de Alto Paraguai, Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecís, Denise, Diamantino, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Olímpia, Porto Estrela, São José do Rio Claro, Santo Afonso e Tangará da Serra.
Art.2º - Ratifica-se, também, todos os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e social do Alto do Rio Paraguai antes da edição da presente lei.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor imediatamente a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal