Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar benfeitorias em área de interesse público e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote de terreno urbano, medindo 1.000,00 m2, localizado na Rua Silvio Monteiro, nº 95, Bairro Nova Esperança, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade da Sra. ISMAIR MIRA DE CAMPOS, portadora do RG. nº 0576.591 SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei:
Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação, respaldadas em Avaliação Técnica do preço médio dos imóveis localizados naquela região, pagará ao proprietário possuidor do imóvel o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagas em 03 (três) parcelas iguais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, referente às benfeitorias necessárias e voluptuárias existentes no imóvel.
Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal