Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos especiais para quitação dos débitos IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros Tributos Municipais.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos especiais para quitação dos débitos inscritos em divida ativa referente à IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições, os descontos serão aplicados nos JUROS e MULTAS, de maneira decrescente e, obedecerá ao seguinte critério:
I - Para o exercício de 2010, o desconto será de 50%.
II - Para o exercício de 2009, o desconto será de 50%.
III - Para o exercício de 2008, o desconto será de 60%.
IV- Para o exercício de 2007 e anteriores, o desconto será de 70%.
Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 30/12/2011 para pagarem os tributos com as vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 2º - As concessões de que trata esta lei são automáticas e independem de requerimento das partes interessadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal