Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2014
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas:
ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Alegre – Comunidade PA Cabaças
11.208.736/0001-76
13.872,00
Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (saúde)
08.827.559/0001-00
19.200,00
TOTAL
33.072,00
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 33.072,00 (trinta e três mil e setenta e dois reais), e serão divididos em 04 (quatro) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para a realização de serviços de transporte de pacientes para atendimento de urgência e emergência.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2014, conforme orçamento vigente.
Art.5º - As Associações favorecidas por esta Lei deverão apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.
Art. 7º - As Associações favorecidas por esta lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;
III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;
IV - Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.
Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2014.
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2014.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal