Câmara Municipal · 28 de dezembro de 2012
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº001/2012
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº001/2012
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2012.
Sumula: “Altera a redação da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 002/2009 (que alterou o § 2º, artigo 36 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 4° do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º) O § 2º do artigo 2º da Emenda a Lei Orgânica do Município nº 002/2009, que alterou o § 2º, artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10......
§ 1º - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sem direito a reeleição o cargo de presidente.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 e subseqüentes.
Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012.
VANDERSON VITOR DA SILVA BENEDITA APARECIDA DE CAMPOS
Presidente 1ª Secretária
EBENILDA XAVIER DA COSTA
2ª Secretária