Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote de terreno urbano de nº 02 da Quadra 02 do Distrito Industrial a COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES DO RAMO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS - COOPERBARRA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES DO RAMO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS - COOPERBARRA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.059.034/0001-63, o Lote de terreno urbano de nº 02, da Quadra 02 do Distrito Industrial, na sede deste Município, com uma área de 2.250.05 m2, matriculado sob o nº 28984 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Parágrafo Único – O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a instalação da sede Operacional da Cooperativa.
Art.2º - A doação será feita sob condição:
A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.
Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que não poderão ser prorrogados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal