Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar reajuste Tarifário dos Produtos e Serviços fornecidos pelo DAE, instituído pela Lei Municipal nº 1.402/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajuste Tarifário, dos Serviços e Produtos fornecidos pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Barra do Bugres-MT, instituído pela Lei Municipal nº 1.402/2002.
Parágrafo Único - O reajuste previsto no caput deste artigo será regulamentado por decreto do poder executivo municipal.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1.471/2003 de 31 de Dezembro de 2003.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal