Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.023/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.023/2012
Que dispõe sobre alteração da Lei 1.808/2008 - que autoriza a contratação de pessoal para atendimento dos Programas Sociais firmados com o Governo Federal, através de contrato por prazo determinado, alterada pela Lei 1.841/2009 e 1926/2010, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 1.808/2008 – que dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal para atendimento dos Programas Sociais firmados com o Governo Federal, através de contrato por prazo determinado, alterada pela Lei Municipal nº 1.841/2009 e 1926/2010, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, ampliando de 02 (dois) para 04 (quatro) o número de vagas para o cargo de Agente de Nível Superior da Saúde - Assistente Social e ampliando de 02 (duas) para 03 (três) o número de vagas para o cargo de Agente de Nível Superior da Saúde – Psicólogo que passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 3º - ......................................................................................
CARGO
ESPECIALIDADE
VENCIMENTO
C/HORÁRIA
VAGAS
AGENTE DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE
ASSISTENTE SOCIAL
3.065,77
40
04
AGENTE DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE
PSICÓLOGO
3.065,77
40
03
INSTRUTOR SOCIAL
INSTRUTOR SOCIAL
931,69
40
06
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal