Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.050/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.050/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Locação de Veículos e Equipamentos com doação ao final dos pagamentos, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante procedimento Licitatório, celebrar contrato de Locação com doação ao final dos pagamentos de veículos e máquinas, conforme anexo I, para atender as necessidades do Município de Barra do Bugres/MT.
Art.2º - O Contrato terá prazo de 47 (quarenta e sete) meses, sendo contabilizadas as parcelas dentro de cada exercício financeiro obedecendo os limites dos créditos orçamentários vigente, assim, sucessivamente com as posteriores parcelas, e conterá Cláusula de Doação dos veículos e máquinas ao Município de Barra do Bugres/MT ao seu término.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário, bem como dos orçamentos vindouros, por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo
Programa: 6130 - Gestão do Sistema de Industria, Comercio e Turismo
Projeto: 1.100 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.................... R$ 31.620,00
12 – Secretaria Municipal de Infraestrutra e Serviços Urbanos
Programa: 8060 - Gestão do Sistema de Infraestrutra Rural e Urbano
Projeto: 1.101 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica................R$ 1.033.536,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 6080 - Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 1.102 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 720.984,00
06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa: 3010 – Gestão Administrativa
Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 133.350,00
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 5040 – Gestão do Sistema de Educação
Projeto: 1.104 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 227.280,00
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Programa: 6110 – Desenvolvimento Social
Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 145.284,00
Art.4º - A locação prevista no artigo primeiro desta Lei obedecerá aos preceitos determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
QUANT
DESCRIÇÃO
01
06
06 (seis) Veículos, tipo automóvel, novos, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 05 passageiros, potência mínima de 65 cv (à gasolina) e , mínima de 66 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 04 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, cor Branco, equipado com ar condicionado.
02
05
05 (cinco) Veículos, tipo Caminhonete, cabine dupla, ano de fabricação não inferior à 2013, nova, sem uso, de fabricação nacional, combustível à diesel, capacidade para 05 passageiros, 04 cilindros, caixa de marchas mecânica com câmbio de 05 marchas à frente e uma à ré, 04 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, cor Branco, equipado com ar condicionado, trio elétrico, air bag e direção hidráulica, motor diesel turbo com potência mínima de 122 cv, ABS off Road, bancos do motorista e do passageiro com ajuste de altura, sistema de assistência à frenagem, controle eletrônico de frenagem, distribuidor eletrônico da força de frenagem, bloqueio eletrônico do diferencial, ganchos para amarração de carga na caçamba, sistema de controle de tração, volante com regulagem de altura e profundidade.
03
07
07 (sete) Veículos, tipo automóvel, tipo perua, novos, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 05 passageiros, potência mínima de 85 cv (à gasolina) e , mínima de 86 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 04 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, cor Branco, equipado com ar condicionado.
04
01
01 (um) Veículo, tipo pick-up, cabine simples, novo, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 02 passageiros, potência mínima de 85 cv (à gasolina) e , mínima de 86 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 02 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, cor Branco, equipado com ar condicionado.
05
02
02 (dois) Veículos, tipo utilitário, carroceria fechada, tipo Ambulância simples remoção, novos, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 02 passageiros, potência mínima de 70 cv (à gasolina) e , mínima de 71 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 02 portas dianteiras, 02 portas trazeiras, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, cor Branco, equipado com ar condicionado, equipado com maca para remoção de pacientes, suporte para oxigênio, armários laterais, forração de laterais, assoalho e teto em material lavável, janela de comunicação com a cabine, e sinalização externa conforme CONTRAN.
06
02
02 (dois) Veículos, tipo utilitário de passageiros, tipo VAN, uso misto, novo, 0km, de fabricação nacional, ano e modelo não inferior à 2013, combustível à diesel , capacidade para 15 passageiros mais o motorista , potência mínima de 125 cv, 04 cilindros, turbo, caixa de câmbio com no mínimo 5 marchas à frente e uma à ré, direção hidráulica, ar condicionado, porta lateral corrediça, porta trazeira bipartida.
07
02
02 (dois) Micro Ônibus, NOVOS, equipado com sistema de transporte para cadeirantes, sem uso, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, motor à diesel, turbo, 04 cilindros, injeção direta, potência mínima de 115 CV, caixa de marchas com 05 velocidades à frente e uma à ré, direção hidráulica, PBT mínimo de 7.800 Kg, capacidade mínima de 25 passageiros mais o motorista, 01 porta dianteira, bancos revestidos em tecido de alta resistência com cintos de segurança, saída de emergência, ar condicionado, piso anti-derrapante, rodado duplo na traseira com estepe. Todos os acessórios e itens de segurança exigidos pelo CONTRAN.
08
02
02 (dois) Chassis de Caminhão, novos, 0 km, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior a 2013, combustível a diesel, motor turbo, mínimo de 04cilindros, potência mínima de 286 CV, caixa de marchas com mínimo de 10 velocidades à frente e 03 à ré, direção hidráulica, ar condicionado, freios duplo circuito a ar, PBT mínimo de 26.000 Kg, tanque de combustível com capacidade mínima de 250 litros. Equipado com Caçamba Basculante, novas, ano de fabricação 2013, de fabricação nacional, capacidade mínima de 12m³ de carga dentro da caixa de carga, fabricado em chapa de aço de alta resistência, sistema de basculamento com acionamento feito por dois cilindros hidráulicos internos, abertura e fechamento da porta traseira feito por gravidade, saias laterais de proteção, barrotes inferiores, pintura com tratamento anti oxidante com acabamento em esmalte sintético em cor definidas pela Prefeitura, suporte para pás e vassouras, ganchos para amarração, sinalização externa em conformidade com CNT/CONTRAN., equipado com tomada de força, adequação da distancia do entre eixo, garantia e entrega técnica na garagem da prefeitura feita por técnico treinado na fabrica, (entrega do chassis equipado na Prefeitura).
09
01
01 (uma) Retroescavadeira, nova, zero hora de uso, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior à 2013, motor à diesel, cabine fechada com ar condicionado, tração 4 x 4, potência mínima de 84 hp, transmissão com mínimo de 4 velocidades à frente e 4 à ré, direção tipo hidrostática; freios de serviço de discos múltiplos em banho de óleo,assento regulável, 2 faróis dianteiros, lanterna traseiras de freio. Equipamento frontal composto por 2 cilindros de elevação, caçamba frontal com força de escavação mínima de 5.800 kg e retro escavador com força de escavação mínima de 4.180 kg, mangueiras, tubos e conexões hidráulicas de alta pressão, braços, hastes articuladas e estrutura soldada. Caçamba frontal de uso geral com capacidade mínima de 0,80 m³ e concha traseira com capacidade mínima de 0,24 m³. Tanque de combustível com capacidade mínima de 130 litros. Peso Operacional mínimo de 6.850 Kg.
10
01
01 (uma) Pá Carregadeira sobre rodas, nova, zero hora, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior à 2013, motor à diesel, potência mínima de 123 CV, conversor de torque; servotrasmissão de 3 velocidades avante e 3 à ré ; tração nas 4 rodas; reduções finais planetárias; direção hidrostática; freios de serviço a disco nas 4 rodas, tipo ar sobre óleo; distribuidor hidráulico; articulação reforçada; grade proteção do radiador; filtro de ar a seco, tipo duplo com elemento de Segurança; assento regulável; lubrificação centralizada; 2 faróis dianteiros, lanterna traseiras de freio; indicadores; nivelador da caçamba e parada de elevação automática; radiador de resfriamento do óleo hidráulico, combustível e óleo hidráulico, Equipamento frontal, composto de 1 ou 2 cilindros de elevação, 2 cilindros da caçamba, mangueiras, tubos e conexões hidráulicas de alta pressão; braços; hastes articuladas e estrutura soldada. Caçamba de uso geral com capacidade mínima de 1,90 m³ Peso Bruto Operacional mínimo de 9.500 Kg, cabine fechada, com ar condicionado.
11
01
01 (uma) Máquina para pintura de meio fio, postes e encostas de concreto, rebocável, fabricada em chapa de aço de alta resistência, montada sobre chassis, com rodas e pneus 750/16, sistema de tração com cardam acoplado na tomada de força de trator, equipado com compressor de ar de baixa pressão, 2 cabeçotes, capacidade mínima de 20 pcm, reservatório para mistura de cal com capacidade mínima de 1.500 litros, capacidade de pintura mínima de 15 metros por minuto ou 12 km por um período mínimo de 8 horas, medidas aproximadas de 5.000 x 1.600 x 1.800 mm. Sistema de misturador horizontal para mistura de cal, com graxeiros internos para lubrificação e com rolamentos no eixo central, mangueiras de alta pressão, com resistência mínima de 400 libras, carrinho de trabalho de pintura montado sobre plataforma com rodízios giratórios, com bicos direcionáveis de baixa pressão para o jato de mistura de cal, reservatório de cal com tampa superior, reservatório de ar comprimido com capacidade mínima de 40 litros com válvula de segurança, reservatório de água potável com capacidade mínima de 190 litros com tampa independente, para limpeza do sistema. Iluminação e sinalização com lanternas de freio e advertência, paralamas, pára-choque traseiro, faixas refletivas de segurança, escada para acesso à parte superior da máquina, giroflex traseiro e braço para pintura manual de postes e encostas.
12
01
01 (uma) Mesa Acabadora de massa asfáltica, nova, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior à 2013, adaptável em caçambas basculantes, para distribuição de agregados de asfalto, fabricada em chapas e estrutura de aço reforçada, capacidade mínima de distribuição do material de até 290 metros por hora, alcance de distribuição mínima de 2,40 à 3,60 metros, capacidade mínima de abaulamento de até 7,00 cm, espessura de cobertura de asfalto de 15 cm, capacidade mínima do silo de 2.900 kg.
13
01
01 (um) Chassis de Caminhão, novo, 0 km, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior a 2013, combustível a diesel, motor turbo, mínimo de 04cilindros, potência mínima de 180 CV, caixa de marchas com mínimo de 05 velocidades à frente e uma à ré, com diferencial de dupla velocidade (reduzido), direção hidráulica, ar condicionado, freios duplo circuito a ar, PBT mínimo de 13.000 Kg, tanque de combustível com capacidade mínima de 250 litros. Equipado com munk com capacidade de 10 toneladas.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal