Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2014
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída na Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar, no valor R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), e ao Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória as despesas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 2º – Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência ás sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º – O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Parágrafo Único - As Comissões Parlamentares e Especiais, em missão parlamentar, poderão ter suas despesas custeadas pelo Poder Legislativo, desde que, aprovada pelo Plenário, a título de antecipações de despesas, sendo obrigatória a prestação de contas.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1.669 de 24 de janeiro de 2007 e suas alterações posteriores, no que couber, a Resolução nº 005/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
JULIO CESÁR FLORINDO
Prefeito Municipal