Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2012
(Que dispõe sobre alteração na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.013 – Lei Municipal nº. 2.030/2.012).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o Inciso II, do Art. 25 da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 ............
I - ...
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercício, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, obedecido aos dispositivos do artigo 43 (quarenta e três) da mesma Lei.
Art.2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 28 dias do mês de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal