Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lote de terreno urbano de propriedade desta Municipalidade a IVAN DE SOUZA OLIVEIRA – MARCENARIA QUERUBIM visando a desobstrução da Rua Anhanguera do loteamento Jardim Elite e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a IVAN DE SOUZA OLIVEIRA – MARCENARIA QUERUBIM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.156.907/0001-59, o Lote de terreno urbano de nº 03, com área de 993,44 metros quadrados, situado na Avenida Marechal Rondon, Bairro Centro, nesta cidade, matriculado sob o nº 30138 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Parágrafo Único – O lote mencionado no caput deste artigo, destina-se a instalação da sede Operacional da Empresa que se encontra instalada sob o leito da Rua Anhanguera esquina com Minas Gerais.
Art.2º - A doação será feita sob condição:
I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
I. Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que não poderão ser prorrogados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal