Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através de Convênio a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, para arcar com as despesas de mão de obra do Anexo C, no Campus Universitário “Deputado Renê Barbour”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar recursos financeiros através de convênio a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1.095 - Bairro Cavalhada, Município de Cáceres–MT, no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados única e exclusivamente para fazer face às despesas de mão de obra do anexo C - bloco de salas de aula, no Campus Universitário “Deputado Renê Barbour”, neste Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
§ 1º – Os recursos estabelecidos no caput deste artigo serão repassados a Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat – Campus de Barra do Bugres, em 04 (quatro) parcelas iguais, de acordo com o cronograma de desembolso a ser definido no Convênio.
§ 2º – Fica condicionada a Prestação de Contas da parcela imediatamente anterior para a liberação da parcela seguinte.
Art.2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.001.0.0. Gabinete do Secretário
08.001.0.0.04. Administração
08.001.0.0.04.122. Administração Geral
08.001.0.0.04.122.5040. Gestão do Sistema de Educação
08.001.0.0.04.122.5040.2019. Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
33.90.39.00.00.101 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal