Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2014
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis da Quadra 01, contendo 14 (quatorze) lotes, a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.094.662/0001-80, doar 14 (quatorze) lotes de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis, sendo os Lotes de 01 a 14 da Quadra 01, perfazendo uma área total de 7.200,00m², matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres, conforme segue:
Lote 01 da Q uadra 01 - Matricula nº 28652 com 510,00 m²
Lote 02 da Quadra 01- Matricula nº 28653 com 510,00 m²
Lote 03 da Quadra 01- Matricula nº 28654 com 600,00 m²
Lote 04 da Quadra 01 - Matricula nº 28655 com 600,00 m²
Lote 05 da Quadra 01- Matricula nº 28656 com 510,00 m²
Lote 06 da Quadra 01- Matricula nº 28657 com 510,00 m²
Lote 07 da Quadra 01- Matricula nº 28658 com 360,00 m²
Lote 08 da Quadra 01- Matricula nº 28659 com 510,00 m²
Lote 09 da Quadra 01- Matricula nº 28660 com 510,00 m²
Lote 10 da Quadra 01- Matricula nº 28661 com 600,00 m²
Lote 11 da Quadra 01- Matricula nº 28662 com 600,00 m²
Lote 12 da Quadra 01- Matricula nº 28663 com 510,00 m²
Lote 13 da Quadra 01- Matricula nº 28664 com 510,00 m²
Lote 14 da Quadra 01- Matricula nº 28665 com 360,00 m²
Parágrafo Único – A área mencionada no caput deste artigo, destina-se a instalação de uma Industria de Adubo Orgânico.
Art.2º - A doação será feita sob condição:
A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2014.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal