Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.987/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.987/2011
(Que dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal n.º 1.958/2010 - LDO e na Lei Municipal 1.959/2010 - LOA, para o exercício financeiro de 2011)
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no anexo I da Lei Municipal nº 1.958/2010, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2011, e na Lei Municipal nº. 1.959/2010, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011 as seguintes ações, conforme segue abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa: 3010 - Gestão Administrativa
Projeto: 2.113 - Realização de Processo Seletivo Simplificado
Função: 04 - Educação
Sub-Função: 122 - Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........ R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Serv. Terc. - Pessoa Física..... R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 – Serv. Terc. – Pessoa Jurídica...... R$ 2.500,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria de Municipal Administração e Finanças
Programa: 06.001.0.0.99.999.9999
Projeto: 9.002 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.99.00– Reserva de Contingência..R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres - MT, em 13 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal