Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.998/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de Obras e do Habite-se, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras e do Habite-se na regularização de averbação de construções que comprovem sua existência a mais de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - O recolhimento especial será de 50% (cinqüenta por cento) da taxa apurada com base nas tabelas do Código Tributário Vigente.
Art. 3º - Serão considerados aptos a usufruírem desse recolhimento especial:
I - os contribuintes que protocolarem seus projetos de regularização no prazo de 180 dias a partir da publicação desta lei, junto ao Departamento de Planejamento urbano e comprovarem através de documento que dê fé que a área residencial/comercial foi construída a mais 05(cinco) anos.
Parágrafo Único - São considerados documentos:
a) Extrato/fatura de energia elétrica;
b) Extrato/fatura de água;
c) Extrato/fatura telefone.
Art. 4º - Para a regularização prevista no artigo 1º desta lei, o Poder Público dispensará algumas das limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Barra do Bugres e suas regulamentações específicas, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, desde que:
I - tenham por finalidade a Inclusão Social dos beneficiários;
II - não cause danos ao meio ambiente e/ou patrimônio; cultural;
III - não afetem a ordem urbanística em geral;
IV - obedeçam aos requisitos mínimos de adequação.
Art. 5º – Imóveis residenciais, comerciais e industriais, sem numeração oficial, sem projeto aprovado e cadastrado, não podem ser vendidos, financiados, doados, nem inclusos no registro da escritura em cartório (averbados), e em casos de inventários, ficam indisponíveis para transferência.
Art. 6º - Os recolhimentos especiais tratados nesta lei se restringem excepcionalmente para o prazo estipulado, os contribuintes que não promoverem sua regularização dentro do prazo, perdem automaticamente direito aos benefícios de que trata essa lei e estarão sujeitos as penalidades cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal