Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura publica de doação de lote urbano, localizado no Loteamento Vila São Geraldo.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. RIVALDO PEDRO DA SILVA, portador do RG nº *** SSP/MT e CPF ***.***.***-**, do lote urbano de nº 07 da quadra 05 do Loteamento Vila São Geraldo, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), adquirido do Sr. GERALDO DA SILVA através de Declaração de Compra e Venda de Imóvel Urbano, em anexo, com os limites e confrontações conforme segue:
Frente: medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Avenida Rio Branco;
Fundo: medindo 12,00 metros, divisando com o lote nº 12;
Lado Direito: medindo 35,00 metros, divisando com o lote nº 08;
Lado Esquerdo: medindo 35,00 metros, divisando com o lote nº 06;
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal