Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.979/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979/2011
“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. .............................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos porcentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,10% (doze inteiros e dez décimos porcentuais) relativo ao custo normal e 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2011.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Barra do Bugres contribuirá ao BARRA-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Barra do Bugres - MT, 12 de agosto de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal