Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.973/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.973/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a realização da 29ª Expoagro e 33ª Festa do Peão de Boiadeiro e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), que será repassado para o Sindicato Rural de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o nº 03.335.684/0001-70, com sede na Avenida Marechal, s/nº neste Município de Barra do Bugres, objetivando apoiar a realização da 29ª Expoagro e 33ª Festa do Peão de Boiadeiro, que será realizada de 10 à 14 de agosto de 2011 no Parque de Exposição Renê Barbour.
Parágrafo Único – Em contrapartida à contribuição constante do caput deste artigo, o Sindicato Rural de Barra do Bugres não cobrará da população ingressos na forma pecuniária no dia 11/08/2011 (quinta-feira), condicionada a entrada apenas a entrega de 01 (um) quilo de alimento não perecível, que serão arrecadados no ato do ingresso ao recinto, por uma comissão formada de um representante de cada entidade filantrópica atuante no município, que se credenciarão junto ao beneficiário (Sindicato Rural de Barra do Bugres), que ficarão incumbidas da arrecadação, divisão em partes iguais e distribuição dos produtos.
Art.2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.001.0.0. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.001.0.0.23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.001.0.0.23.695. TURISMO
11.001.0.0.23.695.7010. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
11.001.0.0.23.695.7010.2083. EVENTOS TURÍSTICOS
33.90.39.00.00. – 999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal