Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2012
Que dispõe sobre os procedimentos necessários para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Art. 2º - O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art.3º - Os benefícios eventuais que integram a Política Municipal de Assistência Social no Município de Barra do Bugres, são:
I – Auxilio Natalidade;
II – Auxilio Funeral;
III – Benefício eventual para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporárias e/ou calamidades publica.
TITULO II – Princípios Básicos
Art.4º - O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e ás famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros.
Art.5º - O critério de renda mensal per capita familiar para o acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, e será concedido mediante avaliação social realizada por profissional lotado no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe - CRESS
§ 1º - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz, a família, em situação de vulnerabilidade social e os casos de calamidade publica.
Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
TITULO III – Do Procedimento
Art.6º - Para requerer beneficio eventual, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
I - Carteira de Identidade ou carteira de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento;
II - CPF;
III - comprovar residência no município de Barra do Bugres;
IV - Comprovante de renda familiar
§1º - Deverá o requerente, que não tiver documentação comprobatória de renda, declarar seu rendimento e os rendimentos dos demais integrantes da família em formulário próprio, a ser fornecido pelo Órgão Gestor.
§2º - Quando o requerente do beneficio eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referencia o de um serviço municipal de proteção social ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Parágrafo único – A ficha socioeconômica constará da assinatura do requerente declarando a veracidade das informações prestadas e o parecer social do profissional devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe - CRESS
Art.7º - O requerimento será indefinido se:
I - já existir, nos arquivos da Secretaria de Desenvolvimento Assistência Social e Trabalho, indícios de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
II – se constatada falsidade ou qualquer manipulação prestada nos termos do 6º;
III – restar configurada a duplicidade de requerimentos;
IV – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por este, não fizer jus ao beneficio eventual solicitado;
§ 1 - Configura-se a duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a finalidade de ambos é idêntica.
§ 2 – Configurada a duplicidade de requerimentos será deferido apenas um beneficio.
Art.8º - Ainda que suspeite da falsidade das declarações prestadas pelo requerente, o Órgão Gestor poderá mesmo com escassez de prova pré constituída da falsidade suspeitada, deferir o requerimento de concessão de beneficio eventual, instaurando, em seguida, procedimento administrativo visando à apuração da eventual falsidade, que se comprovada, sujeitará o requerente:
I – à restituição do valor indevidamente recebido;
II- ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente recebido;
III- ao pagamento de juros moratórios mensais, contados do efetivo recebimento do beneficio eventual e equivalente a 1% (um por cento) do valor total a ser restituído acrescido da multa;
TITULO III – Das Definições
I – Do Benefício Eventual Natalidade
Art.9º - O beneficio eventual, na forma de Auxilio – Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, consistirá em itens de vestuário e de higiene:
I- meia dúzia de fraldas de pano, dois conjuntos de malha, um cueiro, duas meias;
II- uma pomada de assadura, um sabonete.
Art.10 - O alcance do beneficio natalidade, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I- atenções necessárias ao nascituro;
II- apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III- apoio a família no caso de morte da mãe.
Parágrafo único – o requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado 60 dias antes do nascimento e ate 30 dias após o nascimento da criança.
II - Do Beneficio Eventual Funeral
Art.11 - O beneficio eventual, na forma de Auxilio-Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art.12 - O beneficio funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços.
Art.13 - O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I- Custeio das despesas de urna funerária, de translado e higienização de corpo;
Art.14 - O Auxilio funeral destina-se aos indivíduos cujas famílias são residentes no município de Barra do Bugres ou quando não for possível identificar sua residência (indigência).
§ 1º - além da documentação constante no artigo 6º, deverá o requerente apresentar a Declaração de Óbito expedida por instituição de saúde ou certidão de Óbito expedida pelo cartório de Registro Civil.
Parágrafo Único – Será vedado o fornecimento do auxilio funeral aos usuários de TFD (Tratamento Fora do Domicilio), haja visto que as despesas decorrentes em caso de óbito destes usuários são de competência da Secretaria de Saúde conforme artigo 9º da portaria nº 55 de 24 de fevereiro de 1999.
III – Benefícios Eventuais advindos de situações de vulnerabilidade temporária e em casos de calamidade publica.
Art.15 - Entende-se por benefícios eventuais, aqueles advindos de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade publica os que se caracterizam por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos:
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem ocorrer:
I – da falta de:
a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação:
b) Documentação: e
c) Domicilio:
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente de ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psíquica na família ou de situações de ameaça à vida.
IV - de desastres e de calamidades publicas; e
V- de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único – Entende-se por estado de calamidade publica o reconhecimento pelo poder publico de situação anormal, advinda de baixa ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias causando sérios danos à comunidade afetada inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art.16 - Conceder-se-á como forma de concessão do beneficio eventual advindos de situações de situações de vulnerabilidade temporária e em casos de calamidade publica:
I- Bens de consumo: Auxilio alimentação, cobertor.
II- Prestação de serviços: Documentação civil, fotos para documentação, passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, abrigamento emergencial e temporário.
Parágrafo Único: vedada a concessão de medicamentos orteses, próteses, passagens para Tratamento Fora do Domicilio -TFD, exames e outros procedimentos relacionados à saúde face o art. 6º da lei Federal nº8080/90, tendo em vista que estes benefícios estão assegurados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
I - BENS DE CONSUMO
Art.17 - O alcance da concessão de Auxilio Alimentação, constitui-se em uma prestação não contributiva da Assistência Social, através do fornecimento de Auxilio Nutricional, em um período máximo de até 06 meses, de acordo com a necessidade da família avaliada pelo técnico da Secretaria de Assistência Social devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe – CRESS.
Art.18 - O alcance da concessão de cobertores, se dará em casos extremos advindos de perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, seguindo a avaliação do técnico da Secretaria de Assistência Social devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe - CRESS
II – Prestação de Serviços
Art.19 - As prestações de serviços para situações de vulnerabilidade temporária e/ou em casos de calamidade pública se dará na forma de concessão de 2ª. Vias de certidão de nascimento, 2ª. Vias de certidão de casamento, regularização ou concessão de CPF, emissão de fotos 3X4 (Maximo 04 fotos).
Art.20 - O alcance de passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de espécie, nas seguintes condições:
I - Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas em trânsito ou em outras situações de necessidades prementes .
Art.21 - O abrigamento emergencial e temporário se dará pelo prazo de 03 (três) meses, em situação de desabamentos de residências advindos de incêndios, desastres climáticos e ecológicos, incêndios, epidemias, situações de necessidades prementes e outros danos as famílias acarretando riscos á segurança e/ou vida da população, tendo como prioridade famílias com crianças, idosos e/ou deficientes.
Art.22 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.
Art.23 - Os benefícios previstos nesta resolução serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as
dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para este fim.
Art.24 - Caberá ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II - A realização de estudos da realidade e monitoramento de demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais:
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários para operacionalização dos benefícios eventuais.
Art.25 - caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Fiscalizar o município sobre a regulamentação dos benefícios eventuais;
II - Avaliar e reformular se necessário a casa ano, a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais.
Art.26 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.
Art.27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal